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O que é o julgamento extra petita?

O que é sentença extra petita exemplo?

– sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor. Pode dizer respeito ao pedido mediato (objeto da relação de direito material; bem da vida), ou ao pedido imediato (tutela jurisdicional).
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O que é julgamento extra petita e ultra petita?

Uma sentença que viola o princípio da congruência é uma sentença incongruente. As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excesso (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita).

Quando o juiz pode julgar extra petita?

Sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor. Pode dizer respeito ao pedido mediato (objeto da relação de direito material; bem da vida), ou ao pedido imediato (tutela jurisdicional).
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O que fazer quando a sentença e extra petita?

Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.

Quando o juiz julga fora do pedido?

E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação.

Qual a diferença entre uma sentença extra petita é uma sentença ultra petita?

A sentença ultra petita ocorre quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente da extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos.

O que diz o artigo 492 do CPC?

Artigo492. – É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único – A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?

A decisão 'ultra petita', significa que o Julgador decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado. Nesse caso, a nulidade, é apenas parcial, não indo além do excesso praticado, podendo o Tribunal decotar a parte que ultrapassou o pedido.

O que é extra petita no direito?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

O que diz o artigo 489 do CPC?

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O que diz o artigo 794 do CPC?

794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

O que diz o artigo 371 do CPC?

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

O que diz o artigo 914 do CPC?

914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

O que diz o artigo 785 do CPC?

785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O que diz o artigo 835 do CPC?

835, caput, do CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, a exemplo do que ocorre com a ordem de penhora na execução fiscal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/1980.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

(11) O parágrafo 2º do art. 784, portanto, dispõe que o título extrajudicial estrangeiro independe de homologação para ser objeto de processo de execução.

O que diz o artigo 784 III do Código de Processo Civil?

O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 784 , inciso III , estabelece que é considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas…. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO.