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O que é o Pacto de corvina?

O que é o Pacto sucessório?

Emprega-se a expressão "pacto sucessório", em sen- tido restrito, para designar a convenção ou contrato que tem por objecto a sucessão dum ou de ambos os contraentes.

O que diz o artigo 426 do Código Civil?

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Em que consiste o princípio da saisine?

Trata-se de princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido.

O que é herança de pessoa viva?

Os filhos não são os titulares do patrimônio de seus pais, enquanto vivos forem, e ninguém pode transferir mais direitos do que tem, a herança de uma pessoa que está viva não pode ser negociada…. Assim, NÃO EXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA.

Quando o cônjuge sobrevivente é herdeiro?

"Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".

É possível renunciar a herança em pacto antenupcial?

Os mencionados doutrinadores argumentam ser possível a renúncia à herança do cônjuge no pacto antenupcial.

O que diz o artigo 112 do Código Civil?

CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O que diz o artigo 171 do Código Civil?

171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Quem tem direito de saisine?

A saisine está elencada no artigo 1.784 do Código Civil, a qual consiste em um instituto de ficção jurídica que dá aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido.

O que quer dizer a palavra saisine?

O vocábulo saisine, numa tradução vulgar, a significar “posse de bens”, vem do verbo saisir, que dentre os seus vários sentidos tem o de apo- derar-se (de um bem), que é o que mais se aproxima do que nos interessa.

Quem herda os bens do falecido?

Se não existir ninguém na linha de descendentes, quem divide os bens são os ascendentes (pais ou avós) e o cônjuge/companheiro sobrevivente. “Mas se não houver descendentes nem ascendentes, o cônjuge/companheiro fica com a totalidade da herança”, esclarece o especialista.

Quem representa o herdeiro falecido?

Por tal motivo, o sucessor desse herdeiro pré-morto, ausente, ou excluído da sucessão, receberá a herança em nome dele, ou seja, o herdeiro de direito será representado por seu sucessor.

Em quais casos o cônjuge não herda?

A regra é a seguinte: o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança se, quando o cônjuge faleceu, eles estavam separados de fato há mais de dois anos.

Quando a viúva não tem direito a herança?

O cônjuge sobrevivente não terá direito a herança na hipótese do casal estar separado judicialmente ou separado de fato, pois há a cessação da solidariedade recíproca que justifica a transmissão sucessória, em observância conjunta do art. 1.830 do Código Civil e jurisprudência dos Tribunais.

O que anula o pacto antenupcial?

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. É nula a cláusula que contravenha disposição da lei.

O que substitui o pacto antenupcial?

Comunhão parcial de bens

Esse é o primeiro e possivelmente o mais conhecido entre os brasileiros atualmente. É o modelo aplicado automaticamente quando as partes não escolhem um regime ou não celebram um pacto antenupcial.

O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O que diz o artigo 455 do Código Civil?

455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.