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O que é o princípio da dupla garantia?

Quando se aplica a responsabilidade objetiva?

Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal.

Qual é a responsabilidade civil do Estado?

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo …

O que é faute de service?

“(…) a falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto.

O que é o risco administrativo?

O risco administrativo, do qual origina a responsabilidade civil objetiva exige que o ato ou a omissão seja lesivo ou injusto e que tenha sido praticado por agente público.

Quais são os 3 elementos da responsabilidade civil?

A partir disso, podemos compreender que a responsabilidade objetiva possui apenas três elementos caracterizadores (e não quatro, como ocorre com a responsabilidade subjetiva). São eles (i) conduta, (ii) nexo causal e (iii) dano.

Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?

Para ensejar uma conduta, ato ilícito, que cause dano ou prejuízo a outrem são necessários 4 (quatro) elementos, ou também denominados por alguns doutrinadores de requisitos: ação ou omissão; culpa lato sensu; nexo de causalidade; e dano. O ato de ação ou omissão do agente é o fator gerador da Responsabilidade Civil.

Quais são as 3 funções da responsabilidade civil?

As Funções da Responsabilidade Civil: Reparatória, Punitiva e Preventiva.

O que foi o caso Blanco?

Agnès Blanco foi atropelada por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Tabaco, que prestava serviços ao Governo francês. Essa ligação fez com que o Conselho de Estado decidisse pela responsabilização do Estado, abrindo um paradigma para o Direito do país.

O que é omissão genérica?

OMISSÃO GENÉRICA

Situações em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica. A inação do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano, razão pela qual deve o lesado provar que a falta do serviço (culpa anônima) concorreu para o dano.

O que é o fato de terceiro?

É a chamada responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Fato é que alguém vindo a sofrer um prejuízo surgirá para alguém o dever de reparar seja quem diretamente causou o dano ou aquele que for seu responsável.

O que é a culpa concorrente?

Culpa Concorrente – seu conceito pode ser extraído do artigo 945 do Código Civil, o qual prevê que, quando acontece um evento que causa dano a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa.

O que exclui a responsabilidade civil?

Culpa exclusiva: ato praticado pela vítima isenta a responsabilidade da outra parte envolvida. Culpa concorrente: envolvidos respondem pelos atos praticados na proporção de sua culpa. Culpa Exclusiva – é considerada como uma forma de excluir totalmente a responsabilidade civil.

Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?

Para que um dano seja indenizável é preciso alguns requisitos: violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, mesmo dano moral tem que ser certo e deve haver a subsistência do dano.

Quais são os quatro elementos da responsabilidade civil?

Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.

O que é a teoria do risco integral?

Segundo dispõe a teoria do risco integral, o agente causador obriga-se a reparar o dano em toda sua extensão, criando barreiras inclusive para a admissão de causas excludentes da responsabilidade civil, a exemplo de caso fortuito, força maior, etc.

O que é a teoria Publicista?

Esta teoria procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público. Existem 3 maneiras de ter falta do serviço: a inexistência do serviço (omissão), o mal funcionamento do serviço ou o atraso do serviço.

O que é o direito de regresso?

É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.

O que é omissão legal?

O Direito Penal entende por omissão algo que deixa de ser feito quando a pessoa estaria obrigada a fazê-lo por norma jurídica, ou teria condições para tal. Pelo significado jurídico, a omissão é o contrário da ação. A ação é o agir positivo, e a omissão o agir negativo, a não-ação.