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O que é o princípio do non liquet?

O que é vedação ao non liquet?

A repercussão prática da vedação ao non liquet é evitar a ausência de prestação jurisdicional na face de certificação do direito. Se se ingressa no judiciário, é porque se quer uma decisão efetiva.

Pode o juiz se eximir de decidir a questão?

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não pode se eximir de despachar ou sentenciar, alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, cabe ao juiz aplicar as normas legais.

Quando a lei for omissa o juiz pode deixar de julgar?

a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. O art. 126 do Código de Processo Civil brasileiro, por sua vez, prescreve que “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
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O que é o princípio da inafastabilidade?

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

O que é pacto de non Petendo?

Neste contexto surgi o pactum de non petendo em sua tradução conhecido por promessa de não processar ou de não postular, surgiu com a ideia de as partes mediante negociação impedir a execução judicial de um crédito, mas isto realizado sem a renúncia da pretensão de direito material (direito que fundamenta a ação), e …

Quais são os 5 princípios do direito constitucional?

Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.

O que acontece se eu xingar um juiz?

Jornalista gaúcho que ironizou juiz em audiência é absolvido por desacato. Se as ofensas não carregam o dolo específico de humilhar ou desprestigiar o agente público no exercício de suas funções, não se pode falar na perfectibilização do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.

O que o juiz não pode?

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Quais recursos o juiz utiliza para decidir quando uma lei é omissa?

Confira-se, pois, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro que dispõe que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

O que é o princípio da inevitabilidade?

Princípio da Inevitabilidade: significa que a jurisdição é inevitável. Assim, uma vez que a parte tenha ido a juízo não haverá como escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.

O que é o princípio do acesso à justiça?

Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado.

É possível negócio jurídico com cláusula non Petendo?

Daí, porque desponta nulo e ineficaz qualquer pactum de non petendo, estipulado como cláusula de negócio jurídico, pelo qual um dos contratantes se compromete a não recorrer ao Poder Judiciário caso surja algum litígio entre eles ou, ainda, autorizar ato de constrição judicial pela outra parte, abrindo mão de qualquer …

É nulo o pacto Comissório?

A legislação brasileira proíbe o pacto comissório, isto é, o acordo que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia caso a dívida não seja paga até o vencimento[1].

Quais são os 3 princípios constitucionais?

Quais são os 5 princípios do direito constitucional? Princípios do direito constitucional: Supremacia da Constituição; Separação dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais.

Quais são os 4 direitos fundamentais?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais xingamentos são crimes?

O crime nada mais é do que xingar alguém, ofendendo de forma subjetiva sua dignidade e decoro. Ou seja, qualquer opinião pessoal que ofenda a dignidade de outra pessoa pode ser caracterizada como injúria, como por exemplo chamar um indivíduo de “burro”, “ladrão”, “imbecil”, entre outros.

O que é o princípio da congruência?

"1. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.

O que fazer quando a lei é omissa?

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.