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O que é o TCRA?

O que é Tcra?

TCRA – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
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Como fazer um TCRA?

Assim, o TCRA deve ser exercido por meio de um projeto técnico, no qual é feita a demarcação do local onde deve ser feito a compensação ambiental, a fim de recuperar a área, promovendo a recomposição do local com as espécies nativas da região.
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Como consultar o TCRA?

A consulta aos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental pode ser realizada a partir da pasta Fiscalização, no painel da barra lateral esquerda, que apresenta todas as camadas disponíveis, organizadas por ano. A visualização de cada camada é realizada por meio da ativação do botão “Exibir/Esconder Camada”.
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Como tirar o Cadri na Cetesb?

Para efetuar a correta protocolização do CADRI na CETESB, você vai precisar de:

  1. Solicitação de CADRI devidamente assinada em 02 (duas) vias;
  2. Comprovante de Pagamento do Boleto de Análise;
  3. Carta de Anuência da empresa de Destino;
  4. Cópia do Contrato Social (EPP, ME, MEI)
  5. Declaração de ME, EPP, MEI.

Qual a diferença do Cadri para o MTR?

A partir do CADRI, o Governo de São Paulo pretende minimizar os potenciais impactos ao meio ambiente e à saúde pública. Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento numerado que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada.

O que é cadri e para que serve?

Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

Quais resíduos não precisam de MTR?

Remessa de materiais para higienização, tais como toalhas industriais, uniformes, EPIs, entre outros → não é necessária a emissão de MTR, por não se tratar de transporte de resíduos. Embalagens do tipo retornável para refil (exceto nos casos em que o material da embalagem seja processado para reaproveitamento).

Para quais resíduos precisam do Cadri?

O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse. Os resíduos de interesse são: Resíduos industriais perigosos (classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT);

Quem tem que emitir o Cadri?

O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é um documento emitido pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.

O que acontece se não emitir MTR?

No caso de serem constadas inconsistência ou irregularidades no documento MTR, ou nos resíduos transportados, o veículo e sua carga podem devem ficar retidos até que seja regularizada a mencionada documentação. Ainda, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal n° 6.514/2008.

Quem deve emitir o Manifesto de Transporte de resíduos?

“Art. 7º O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, para cada remessa de resíduo para destinação.” Obs: No estado de o sistema utilizado é o SIGOR da Cetesb, que é integrado ao SINIR Federal.

Quem é isento de Licença Ambiental?

O Certificado de Dispensa da Licença Ambiental se enquadra no caso de empresas que são consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras pelo órgão ambiental, mas não exercem a atividade naquela unidade em questão.

Quanto custa para tirar o Cadri?

O valor da UFESP sofreu alterações, sendo considerado em 2023 a R$ 34,26, de acordo com o Portal da Fazenda do Estado de São Paulo.

De quem é a responsabilidade do MTR?

“Art. 7º O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, para cada remessa de resíduo para destinação.” Obs: No estado de o sistema utilizado é o SIGOR da Cetesb, que é integrado ao SINIR Federal.

Qual perfil da empresa que deve utilizar o MTR?

O cadastro no SIGOR – Módulo MTR deve ser feito pela entidade gestora do sistema de logística reversa ou empresa responsável pelo SLR com o perfil “gerador”. Ao emitir o MTR de resíduo coletado no PEV, a entidade gestora / empresa responsável pelo SLR deverá incluir o endereço do PEV.

Quem tem MEI precisa de Licença Ambiental?

Algumas atividades exercidas pelo MEI são consideradas de Alto Risco para o meio ambiente e devem ter a licença ambiental para o funcionamento de acordo com a legislação vigente no estado e/ou município.

Qual o valor de uma Licença Ambiental?

Investimento financeiro

Para se tornar um Analista em Licenciamento Ambiental o investimento é mínimo e ainda poderá ser parcelado em até 12 vezes. O valor do curso é de R$ 1.299,00 que poderá ser pago no boleto ou cartão.

O que acontece se não emitir o MTR?

Multas e penalidades se não emitir o MTR

O não cumprimento na emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos se caracteriza como uma infração ambiental e pode resultar em penalidades, como advertência, multa, suspensão parcial ou total das atividades, para os geradores do resíduo.