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O que é o tema 1232?

Quando o STF vai julgar o tema 1232?

Sim

Data Andamento Observação
05/06/2023 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Petição: 57823 – Data: 05/06/2023, às 20:16:58, via Web Service MNI 2.2.2.
30/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)

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O que é um tema de repercussão geral?

As teses com repercussão geral se referem aos recursos extraordinários que já foram julgados e já tiveram suas teses fixadas, podendo ser multiplicados e atribuídos a todos os processos semelhantes que estavam suspensos aguardando o julgamento.

Quando o STF vai julgar o tema 1118?

Em 11/12/2020 , o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246 …

O que é o tema 793?

Tema 793 – STF: Definir a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Quanto tempo demora um processo trabalhista no STF?

Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.

Quanto tempo o STJ leva para julgar um tema?

A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.

Quais são os efeitos da repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

Qual a importância da repercussão geral?

De acordo com o Presidente do STF, a repercussão geral é um dos esforços mais relevantes para alinhar a atuação da Corte à sua genuína vocação constitucional, pois permite que direcione seus esforços para a análise de questões verdadeiramente constitucionais que transcendem os interesses das partes de determinado …

Quando vai ser julgado o tema 1019 STF?

Na última sexta-feira, 23, foi iniciado o julgamento virtual do Tema n. 1.019 da Repercussão Geral do STF (Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP), que definirá o “direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais n.

Qual é a previsão de que o STF vai julgar o tema 1102?

A decisão do STF, em julgamento concluído em dezembro de 2022, tem repercussão geral (Tema 1102), o que obriga a aplicação do entendimento a todos os processos em tramitação sobre o tema.

O que é o tema 999?

Em 11/12/2019 foi julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 999 que diz respeito à “Revisão da Vida Toda” , ou seja, a revisional que permite se considerar no cálculo do benefício do…

Qual é a última fase de um processo trabalhista?

Agravo de petição: É uma espécie de recurso existente na justiça do Trabalho para impugnar a decisão proferida pelo juiz na fase de execução. Execução: É a última fase do processo trabalhista onde o devedor é intimado a pagar o débito.

Qual é a última instância de um processo trabalhista?

Caso haja um recurso, ele irá para o Tribunal Regional do Trabalho, que é a segunda instância. Caso o processo ainda não chegue à uma conclusão, ele será encaminhado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por fim, o último órgão no qual esse processo pode ser julgado é o Supremo Tribunal Federal.

O que acontece quando o processo é encaminhado ao STJ?

Uma decisão do STJ em determinado sentido trata-se de um precedente. Tem aplicação para as partes diretamente envolvidas no processo e não possui efeito vinculante.

Como saber se um tema do STJ foi julgado?

Na página Precedentes​, o usuário poderá, por meio dos menus, acessar informações importantes sobre os recursos repetitivos e a sua organização no âmbito do STJ, bem como consultar os processos submetidos a essa técnica de julgamento em todas as suas fases de tramitação.

Quando a decisão do STF é vinculante?

As decisões definitivas de mérito adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais devem ser 5 seguidas, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Judiciário e pelo Poder Executivo.

Qual recurso cabe contra decisão do STF?

Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.

Qual é a consequência do reconhecimento da repercussão geral de uma matéria objeto de julgamento em um recurso?

Com efeito, o parágrafo 9º do artigo 1.035 estabelece que o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de Habeas Corpus.