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O que é plebiscito significado?

Como funciona o processo de plebiscito?

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
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Tem plebiscito no Brasil?

A Constituição Brasileira de 1988 prevê, em seu artigo 14, que o povo poderá exercer a democracia direta de três maneiras distintas, que são: plebiscito; referendo e iniciativa popular.

Qual é a diferença entre referendo e plebiscito?

Plebiscito: A população decide sobre uma matéria antes de ser elaborada pelo o Congresso. São apresentadas algumas questões e opções que os legisladores oferecem. Referendo: O Congresso apresenta uma matéria finalizada, e o povo tem a opção de acatar ou rejeitar a proposta.

Quem vota em um plebiscito?

3º O voto no plebiscito é obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos.

Qual foi o plebiscito que teve no Brasil?

O plebiscito de 1993 no Brasil ocorreu em 21 de abril de 1993 para determinar a forma e o sistema de governo do país.

Qual foi o resultado do plebiscito de 1993?

O resultado tanto do plebiscito quanto do referendo é sempre uma prescrição, ou seja, a decisão do povo é soberana e deve ser seguida. Assim, seguindo-se a determinação constitucional, o povo brasileiro foi chamado a escolher a forma e o sistema de governo.

O que significa veto popular?

Veto popular é um instrumento da democracia direta por meio do qual o povo pode vetar uma lei já aprovada.

Quando foi o último plebiscito no Brasil?

Plebiscito no Brasil em 1993

Plebiscito sobre a forma e o sistema de governo no Brasil
Votantes : 67.010.409
"Qual a forma e qual sistema de governo deve ser aplicado ao Brasil?"
Monarquia 13.40%
República 86.60%

Quem faz o referendo?

No Brasil, depende de expedição de decreto legislativo pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, nos termos da Lei 9.709/98, para que seja realizado.

Qual foi o resultado do plebiscito?

Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59 109 265 votos respondendo "não" (63,94%), enquanto 33 333 045 votaram pelo "sim" (36,06%).

Qual a diferença entre o Presidente da república e o Primeiro-ministro?

No presidencialismo, o chefe do Poder Executivo é o presidente, que é eleito pelo povo por meio do voto direto ou indireto. No parlamentarismo, o chefe do Poder Executivo é o primeiroministro, que é escolhido pelos membros do Poder Legislativo federal.

Porque teve plebiscito no Brasil?

Após a redemocratização do Brasil, uma emenda da nova Constituição determinava a realização de um plebiscito para se decidir se o país deveria ter uma forma de governo republicana ou monarquista, e se o sistema de governo seria presidencialista ou parlamentarista.

Em que ano o Brasil se tornou uma república?

TÉC: Em 1889, a monarquia entrou em declínio e teve início o período chamado República Velha, com a Proclamação da República no dia 15 de novembro, quando foi eleito por voto indireto o primeiro presidente republicano do Brasil, Marechal Deodoro da Fonseca.

O que acontece se o presidente vetar um projeto de lei?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.

O que acontece quando o presidente não sanciona uma lei?

66, § 3º). A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção” (In: Curso de Direito Constitucional.

Qual a diferença entre o presidente da república e o primeiro-ministro?

No presidencialismo, o chefe do Poder Executivo é o presidente, que é eleito pelo povo por meio do voto direto ou indireto. No parlamentarismo, o chefe do Poder Executivo é o primeiroministro, que é escolhido pelos membros do Poder Legislativo federal.

Quando foi o último referendo no Brasil?

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não aprovou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003).

Para que serve o referendo?

Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação.