O que é o ope legis?

O quê ope legis?

OPE LEGIS – Latim

Por força, por efeito da lei, em virtude da lei.
Em cache

O que é ope judicis e ope legis?

O CDC prevê dois tipos de inversão do ônus da prova. Um deles, a ser examinado em primeiro lugar, se opera exatamente como seus congêneres previstos em outras leis processuais: ope legis. O segundo caso, porém, se opera ope iudicis, cabendo ao juiz determinar se ocorrerá ou não a inversão no caso concreto.
Em cache

O que significa a expressão ope judicis?

O nome Ope Judicis, vem do latim, e significa “com a ajuda de um Juiz”, tradução que dá ensejo a forma como este instrumento opera no processo.
Em cache

O que é efeito suspensivo ope legis?

A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso [1] não produz efeitos até que julgada a apelação — ressalvadas as exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo.

O que diz o artigo 1012 do CPC?

1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.

Quando o Ministério Público atua como custus legis?

O MPF atua também como fiscal da lei, sempre que em determinado processo haja questão de interesse público subjacente. Ainda que o MPF não seja parte do processo, ele pode se manifestar.

Quando o juiz pode inverter o ônus da prova?

A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Quando a sentença começa a fazer efeito?

A sentença que confirma, revoga ou concede tutela provisória, começa a produzir efeitos, imediatamente, após a sua publicação (artigo 1012 , § 1º , V , do CPC/2015 ).

O que é um court?

tribunal m (plural: tribunais m)

Qual o único recurso que tem efeito suspensivo?

A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art. 1.012, §1º). Nessas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático, parece ser natural admitir que eventuais embargos de declaração opostos da sentença, também não o tenham.

Até quando dura o efeito suspensivo?

Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.

O que diz o artigo 350 do CPC?

Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

O que diz o artigo 303 do CPC?

303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Quem pode ser custos legis?

Os custos legis atuam como fiscais da legalidade e não defendem os interesses de nenhuma das partes envolvidas. Já as partes interessadas são aquelas que têm um interesse direto na causa e que defendem seus interesses perante o juiz.

Em quais casos o MP deve intervir?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Quem alega tem o ônus de provar?

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que, quando se trata do ônus da prova, falamos de quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação num processo judicial. Ou seja, quem faz a acusação tem a responsabilidade de comprovar que a alegação é verdadeira.

De quem cabe o ônus da prova?

O artigo 373 da legislação processo civil estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso quer dizer que é obrigação do autor apresentar garantias que assegurem seu posicionamento quanto ao fato constitutivo de seu direito e do réu.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Após proferir a sentença, o juiz dá início a uma nova fase do processo, que pode variar de acordo com as características do caso e as leis do país em que o processo está sendo conduzido.